TERMOS DE USO

APLICATIVO DO CURRÍCULO DE SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ (CSC)
GLOBAL COFFEE PLATFORM (GCP) ® 2020

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Em conformidade com: Diretriz Europeia 94/96/CE; Protection and Eletronic Documents Act- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988) ; Código de Defesa do Consumidor (1990); Marco Civil da Internet (2014); General Data Protection Regulation (GDPR) – 2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18

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Ao aceitar eletronicamente o presente termo, por meio do clique no botão “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO automaticamente adere e concorda em se submeter integralmente a estes Termos de Uso, declarando que disponibiliza no APLICATIVO suas INFORMAÇÕES a título gratuito, além de aceitar e aderir à POLÍTICA DE PRIVACIDADE do APLICATIVO.

As seguintes definições aplicam-se ao presente documento:

PIXIT COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.” ou “PIXIT”: é a pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2.001, Torre B, 8º Andar, conjuntos 807 a 810 Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, Inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.300.943/0001-56, contratada da P&A para operar o APLICATIVO” ou “CSC APP” sendo portanto um OPERADOR de DADOS PESSOAIS. A P&A poderá substituir a PIXIT por outro(s) prestador(es) sem que para tanto precise obter o consentimento do USUÁRIO;

“ANPD”: é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

“APLICATIVO” ou “CSC APP”: É o aplicativo de tecnologia da informação denominado “APLICATIVO DO CURRÍCULO DE SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ (CSC)”, nome fantasia “CSC App”, consubstanciado em plataforma eletrônica disponível para smartphones e computadores que utilizem o sistema Android, web e iOS. Tem como objetivo coletar INFORMAÇÕES específicas, servindo como uma ferramenta de melhoria contínua para os USUÁRIOS, em caráter não jornalístico. Inclui também o website: http://www.gcpbrasil.com;

“CADASTRO”: é a ficha cadastral digital completa na qual o USUÁRIO, incluirá seus dados pessoais e profissionais, informando a SENHA e o nome de usuário a fim de obter acesso ao APLICATIVO. Os dados deverão ser informados de acordo com o tipo de USUÁRIO conforme indicado na definição de USUÁRIO adiante;

“CCN”: é o Conselho Consultivo Nacional da GCP, instância política que estabelece estratégias e valida iniciativas de sustentabilidade no setor do café no âmbito das atividades da GCP;

“CONTROLADOR”: Tem o significado que lhe atribui a LGPD: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito do APLICATIVO, os USUÁRIOS são CONTROLADORES dos DADOS PESSOAIS de TITULARES a eles relacionados que venham a inserir no APLICATIVO;

“CURRÍCULO DE SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ (CSC)” é um documento de elaboração coletiva construído com a participação dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural dos principais estados produtores de café do Brasil (EMATER-MG, INCAPER-ES, CATI-SP, EMATER-PR, EMATER-RO), entidades de classe, institutos, associações e organismos de certificação. O CSC foi baseado no PI-Café (Produção Integrada de Café, publicado como IN_ 49, de 24 de setembro de 2013). Trata-se de seleção dos temas centrais e fundamentais para a atuação em sustentabilidade, tanto do produtor como do técnico/extensionista, e uma referência comum para a aplicação da sustentabilidade nas propriedades de café. O CSC é a base do conteúdo do APLICATIVO;

“DADOS PESSOAIS”: Tem o significado que lhe atribui a LGPD: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

“GCP”: É a Global Coffee Platform, ou Plataforma Global do Café (no português), uma associação constituída em conformidade com as leis da Suíça, registrada perante o órgão de registrais de comércio daquele país, em Genebra, sob o n. CH-660-2928006-4, com endereço na Route des Jeunes 9, 1211, Genebra 11, Suíça, e estabelecimento na Adenauerallee 108, 53113 Bonn, Alemanha. Para mais informações: http://www.globalcoffeeplatform.org/;

“GTB”: É o Grupo de Trabalho Brasil da GCP, instância técnica da Plataforma Brasil de Sustentabilidade do Café, responsável pela proposição e desenvolvimento das ações no setor do café;

“INFORMAÇÕES”: São todas as inserções de informações, dados (incluindo DADOS PESSOAIS), indicadores e estatísticas inseridos pelos USUÁRIOS no APLICATIVO.

“OPERADORAS DO APLICATIVO”: Nesse caso, a PIXIT, empresa contratada para operar e gerenciar o APLICATIVO.

“LGPD”: É a Lei Federal n. 13.709/2018;

“LOGIN”: Trata-se do e-mail e senha informados pelo USUÁRIO ao preencher seu CADASTRO, sendo o meio de interlocução definido para comunicação com o USUÁRIO;

“MEMBROS”: São os USUÁRIOS associados da GCP;

“OPERADOR”: Tem o significado que lhe atribui a LGPD: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

“P&A”: É a P&A LTDA., a pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Praça Rio Branco, 13, sala 2, bairro Centro, Cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.726.293/0001-99 contratada da GCP, no Brasil, para coordenar a Plataforma Brasil de Sustentabilidade do Café da GCP e para implementar a ferramenta do APLICATIVO;

“PIXIT COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.” ou “PIXIT”: é a pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2.001, Torre B, 8º Andar, conjuntos 807 a 810 Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, Inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.300.943/0001-56, contratada da P&A para desenvolver o módulo GCP na Plataforma FazBuzz, Setup FazBuzz, armazenando as INFORMAÇÕES no âmbito do APLICATIVO. A PIXIT é, nos termos da LGPD, um OPERADOR de DADOS PESSOAIS, sendo também, responsável por manutenções, ajustes das plataformas, realizar a gestão segura de DADOS PESSOAIS, acessar o banco de dados do APLICATIVO e fornecer RELATÓRIOS;

“RELATÓRIOS”: São os relatórios gerados pelo APLICATIVO contendo INFORMAÇÕES;

“SENHA”: é a sequência de letras ou números, escolhida pelo USUÁRIO, composta de caracteres escolhidos particularmente, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso ao APLICATIVO. Poderá ser recuperada conforme orientações expostas no APLICATIVO;

"SERVIDOR”: é o serviço contratado junto à AMAZON WEB SERVICES como receptor e armazenador das INFORMAÇÕES que integram o banco de INFORMAÇÕES no APLICATIVO. Nos termos da LGPD, as empresas contratadas como SERVIDORES são co-OPERADORES de DADOS PESSOAIS;

“SITE” é o portal eletrônico do GLOBAL COFFEE PLATFORM, localizado no endereço http://www.globalcoffeeplatform.org/pt/, que conta com o “APLICATIVO DO CURRÍCULO DE SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ”, nome fantasia “CSC App”, disponível em http://www.gcpbrasil.com;

“TITULAR”: Tem o significado que lhe atribui a LGPD: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

“TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS”: Tem o significado que lhe atribui a LGPD: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

“TRATAMENTO”: Tem o significado que lhe atribui a LGPD e, no âmbito do APLICATIVO, aplica-se também às INFORMAÇÕES, não apenas aos DADOS PESSOAIS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“USUÁRIO”: é a pessoa física (maior de idade e capaz) ou jurídica que se cadastra no

APLICATIVO para usar suas funções. O USUÁRIO se classificará com um dos tipos indicados a seguir e incluirá no CADASTRO os respectivos dados na tabela abaixo:

TIPO DE USUÁRIO	DADOS SOLICITADOS NO CADASTRO
TÉCNICO	Nome, CPF, e-mail, cidade e telefone.
INSTITUIÇÃO	Nome, denominação social; CNPJ; regiões de atuação, área de cobertura; se é membro ou não da GCP; dados do funcionário responsável pela instituição; nome, CPF, e-mail e telefone.
PRODUTOR	Nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, instituição que ficará vinculada.
UNIDADE PRODUTORA	Nome, área total, região, tipo de café (arábica ou robusta), área, cidade, coordenadas.

“PAPÉIS DAS ENTIDADES JURÍDICAS MENCIONADAS NESSAS DEFINIÇÕES”

Entidade Jurídica	Papel no Aplicativo	Tipo de agente de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS de acordo com a LGPD (CONTROLADOR OU OPERADOR)
P&A Ltda (“P&A”)	Contrata a Pixit para desenvolver o Aplicativo. A P&A não tem acesso às INFORMAÇÕES no APLICATIVO, conforme item 1.3 dos Termos de Uso.	N/A
Global Coffee Platform (“GCP”)	Entidade estrangeira que contratou a implantação do APLICATIVO no Brasil junto à Pixit e à Angular. A GCP não tem acesso às INFORMAÇÕES no APLICATIVO, conforme item 1.3 dos Termos de Uso.	N/A
Conselho Consultivo Nacional da GCP (“CCN”)	Grupo de trabalho não personificado que, no Brasil, promove as diretivas da GCP. O CCN não tem acesso às INFORMAÇÕES no APLICATIVO, conforme item 1.3 dos Termos de Uso.	N/A
Angular Labs Ltda (“Angular”)	Empresa brasileira responsável por migrar as INFORMAÇÕES do Aplicativo para a Pixit.	Operadora
Pixit Comunicação e Tecnologia Ltda (“Pixit”)	Empresa brasileira desenvolvedora de módulos do Aplicativo que armazenam INFORMAÇÕES responsável por manutenções, ajustes das plataformas e realização da gestão segura de DADOS PESSOAIS, bem como banco de dados e RELATÓRIOS.	Operadora
Usuário do Aplicativo, quando pessoa jurídica	Pessoa jurídica que se cadastra no Aplicativo para usar suas funções e pode cadastrar outros usuários, pessoas naturais.	Controladora dos dados dos usuários pessoas naturais que cadastre no Aplicativo (esses, os Titulares dos Dados Pessoais)

CLÁUSULA 1ª: DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1 O APLICATIVO é uma iniciativa da GCP

1.2. O USUÁRIO está ciente de que, enquanto a P&A e a GCP mantiverem relação contratual relativamente ao APLICATIVO no Brasil, a P&A contratou a empresa PIXIT para realizar o TRATAMENTO das INFORMAÇÕES dos USUÁRIOS no banco de INFORMAÇÕES, e que a P&A pode substituir tal empresa a qualquer tempo.

1.3. A OPERADORA DO APLICATIVO armazena, guarda e viabiliza o uso das INFORMAÇÕES disponibilizadas pelos USUÁRIOS no APLICATIVO. Nem a GCP, nem o CCN, nem a P&A têm acesso às INFORMAÇÕES de forma individualizada, mas têm acesso as INFORMAÇÕES de forma consolidada e/ou anonimizada.

1.4. As OPERADORAS DO APLICATIVO são responsáveis pelo armazenamento, guarda e TRATAMENTO das INFORMAÇÕES, em conformidade com as instruções da Controladora.

1.5. Na hipótese de término da relação contratual entre a P&A e a GCP, a GCP se responsabilizará pela contratação de terceiros para administrar e realizar o TRATAMENTO no banco de INFORMAÇÕES do APLICATIVO. Se for verificada a necessidade de migração de INFORMAÇÕES da atual OPERADORA para outra(s) OPERADORA(S), a guarda, armazenamento e TRATAMENTO das referidas INFORMAÇÕES ficará sob a guarda e responsabilidade da GCP até contratação de outras OPERADORAS.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETIVO E MISSÃO DO APLICATIVO E SUA GRATUIDADE

2.1. O CSC APP, ferramenta pertencente à GCP, tem como principal objetivo medir a implementação das práticas do

CSC gerando RELATÓRIOS e a melhoria contínua das propriedades e análise das INFORMAÇÕES, além de avaliar os 35 (trinta e cinco) Indicadores de Sustentabilidade, baseados nos Itens Fundamentais, definidos pelo GTB da GCP.

2.2 O CSC APP também gera diferentes RELATÓRIOS de situação e evolução que permitirão realizar comparações entre diferentes regiões e instituições e outros tipos de USUÁRIOS, e serão ferramentas fundamentais para guiar estratégias e planos de ação que levem os USUÁRIOS a um ciclo de melhoria contínua. Além disso, os RELATÓRIOS poderão orientar a tomada de decisões dos USUÁRIOS com base nos dados organizados e disponíveis.

2.3 Os RELATÓRIOS somente são publicáveis de maneira consolidada e/ou anonimizada e depois de aprovados pelo CCN, que receberá prévia recomendação de aprovação do GTB. Em hipótese alguma serão visualizados, publicados, ou disponibilizados, nem mesmo para consulta, relatórios individuais contendo INFORMAÇÕES dos USUÁRIOS.

2.4. Ao USUÁRIO é facultado o seu cadastro, bem como o envio de INFORMAÇÕES. Nenhuma cobrança de preço ou taxa será feita aos USUÁRIOS.

CLÁUSULA 3ª – SOBRE A GCP - PLATAFORMA GLOBAL DO CAFÉ

3.1. A GCP conta com aproximadamente 140 membros de todos os segmentos da cadeia produtiva do café e atuação em cerca de 9 (nove) países produtores que desenham suas próprias estratégias no campo da sustentabilidade. A Plataforma Brasil de Sustentabilidade do Café da GCP tem como visão um setor cafeeiro sustentável que ofereça boas condições de vida para agricultores e trabalhadores e assegure a oferta futura enquanto protege os recursos naturais. O Programa Brasil, país onde a GCP está mais consolidada e atuante, atua via CCN e GTB.

CLÁUSULA 4ª – DO PROCESSO DE ABERTURA DE CADASTRO

4.1. O processo de abertura do LOGIN para CADASTRO ocorre por meio do download do aplicativo (disponível em: http://www.gcpbrasil.com), seguindo as orientações constantes ao endereço eletrônico: http://www.gcpbrasil.com/saiba-mais.

CLÁUSULA 5ª – DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

5.1. É expressamente proibida a inserção de quaisquer INFORMAÇÕES pelo USUÁRIO no APLICATIVO, de informações e/ou dados falsos ou que façam apologia a:

a) Quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade agrícola;

b) Propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações, adulterações ou invasões;

c) Conteúdos, informações ou dados relacionados a prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno; conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

d) Conteúdos ou arquivos que contenham vírus, malwares, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores ou sistemas;

e) Conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; e

f) Atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações.

5.2. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades. Nem a P&A, nem a GCP, nem o CCN e tampouco a OPERADORA DO APLICATIVO assumem qualquer responsabilidade pela eventual existência ou divulgação de INFORMAÇÕES irregulares, falsas, ilícitas ou criminosas no banco de INFORMAÇÕES, outorgando os USUÁRIOS o direito à OPERADORA DO APLICATIVO de, se constatados conteúdos como esses, não utilizar as INFORMAÇÕES para os RELATÓRIOS, bem como de excluí-las a qualquer tempo, sem prejuízo de eventuais ações legais cabíveis.

CLÁUSULA 6ª - AUTORIZAÇÃO PARA O USO DAS INFORMAÇÕES E GERAÇÃO DE RELATÓRIOS:

6.1. Ao usar o APLICATIVO, o USUÁRIO, seja como TITULAR dos DADOS PESSOAIS, seja como CONTROLADOR:

(I) Autoriza as OPERADORA DO APLICATIVO e suas eventuais substitutas a realizarem TRATAMENTO das INFORMAÇÕES inseridas no APLICATIVO, compartilhando-as de forma consolidada e/ou anonimizada, representantes, funcionários, contratados e prepostos apenas para fins dos objetivos e missão do APLICATIVO indicadas na cláusula 2ª destes Termos de Uso;

(II) Autoriza as OPERADORA DO APLICATIVO a repassarem à P&A, à GCP, seus representantes, funcionários, contratados e prepostos, as INFORMAÇÕES do APLICATIVO compartilhando-as de forma consolidada e/ou anonimizada, para que a P&A e a GCP e as empresas contratadas (pela P&A ou pela GCP, conforme o caso) possam gerar RELATÓRIOS com base nas INFORMAÇÕES desde que mantendo-as consolidadas e/ou anonimizados, por critérios tais como mas não apenas generalização e, em qualquer hipótese, após aprovação do CCN.

(III) Declara compreender e estar de acordo com a pertinência entre as INFORMAÇÕES solicitadas pelo APLICATIVO e seus objetivos e missão conforme cláusula 2ª destes Termos de Uso, dando por boa, firme e valiosa a sua participação gratuita no APLICATIVO;

(IV) Declara estar ciente de que a P&A e a GCP não têm acesso à base de INFORMAÇÕES, sendo o nível de visualização da P&A e da GCP exatamente igual ao de qualquer USUÁRIO e que somente as OPERADORAS DO APLICATIVO e os co-OPERADORES terão acesso ao banco de INFORMAÇÕES de forma individualizada;

(V) declara estar ciente de que a P&A só poderá publicar ou enviar dados dos RELATÓRIOS à GCP depois de aprovados pelo CCN.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇOES DAS OPERADORAS DO APLICATIVO, DA P&A, DA GCP, DO CCN E DOS USUÁRIOS

7.1. As OPERADORAS DO APLICATIVO, a P&A, a GCP e o CCN não poderão ceder, vender, repassar, trespassar, alienar ou praticar qualquer atividade semelhante relativamente a produtos, relatórios ou estatísticas no âmbito do APLICATIVO, nem poderão, fora do âmbito do APLICATIVO, compartilhar INFORMAÇÕES para finalidades de lucros por si ou por terceiros.

7.2. As OPERADORAS DO APLICATIVO, a P&A, a GCP e o CCN não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo, perda ou lucro cessante verificados pelo USUÁRIO decorrentes ou relacionados ao acesso, utilização ou navegação na internet, transferências, arquivos, imagens ou textos falhas na internet, vírus, malwares e outros análogos, no sistema, sejam decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, conforme artigo 393 do Código Civil.

7.3. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle das OPERADORAS DO APLICATIVO, não se responsabilizando as OPERADORAS DO APLICATIVO, a P&A, a GCP e o CCN por nenhuma perda, indenização ou lucro cessante dos USUÁRIOS por tal razão, conforme artigo 393.

7.4. As OPERADORAS DO APLICATIVO manterão controle estrito com relação às INFORMAÇÕES inseridas pelos USUÁRIOS, avaliando-os de forma a evitar fraude, INFORMAÇÕES equivocadas ou repetidas. A P&A, a GCP e o CCN poderão fornecer às OPERADORAS DO APLICATIVO parâmetros para identificação de INFORMAÇÕES equivocadas, falsas, contrárias à legalidade, etc., para maior fidedignidade e confiabilidade dos RELATÓRIOS.

7.5. Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pelo conteúdo das INFORMAÇÕES que inserirem no APLICATIVO, devendo atender a padrões de ética e boa-fé, contribuindo para promover no APLICATIVO um ambiente livre e seguro para o intercâmbio de informações na emissão dos relatórios.

7.6. O USUÁRIO deverá manter seus equipamentos livres de vírus, malwares e similares que possam comprometer o uso do APLICATIVO por si e por demais USUÁRIOS.

7.7. Os RELATÓRIOS serão gerados pelo APLICATIVO para os USUÁRIOS que sejam associados da GCP(“MEMBROS”). Os MEMBROS terão acesso a INFORMAÇÕES inseridas por si próprios e também às INFORMAÇÕES, de forma consolidada, de outros USUÁRIOS, mas não terão acesso a DADOS PESSOAIS de outros USUÁRIOS ou MEMBROS. O USUÁRIO que não seja MEMBRO só terá acesso aos RELATÓRIOS da sua instituição, não aos RELATÓRIOS consolidados e/ou anonimizados de outros USUÁRIOS e regiões. Todos os USUÁRIOS terão acesso às suas INFORMAÇÕES (incluindo DADOS PESSOAIS) próprios. Os USUÁRIOS pessoas jurídicas, na qualidade de CONTROLADORES de DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS pessoas físicas a eles vinculados (TITULARES), terão acesso às INFORMAÇÕES de tais USUÁRIOS pessoas físicas (TITULARES).

7.8. As OPERADORAS DO APLICATIVO, a P&A, a GCP e o CCN não são responsáveis por nenhuma obrigação dos USUÁRIOS, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Em caso de recebimento de qualquer demanda, administrativa ou judicial, em que as entidades OPERADORAS DO APLICATIVO, a P&A, a GCP e o CCN figurem como rés, cujos fatos fundem-se em atividades, atos ou fatos relativos ao USUÁRIO, o USUÁRIO se responsabilizará, nos termos da legislação vigente e aplicável.

7.9. Os USUÁRIOS não poderão, sem o prévio consentimento escrito do CCN, divulgar, reproduzir ou comunicar sob qualquer forma os conteúdos dos RELATÓRIOS comparativamente com RELATÓRIOS que contenham INFORMAÇÕES de outros USUÁRIOS.

7.10. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o USUÁRIO e as OPERADORAS DO APLICATIVO, a P&A, a GCP e o CCN.

7.11. Sem prejuízo do exposto acima, também são obrigações das OPERADORAS DO APLICATIVO:

(I) agir em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a LGPD;

(II) observar as decisões e notificações do CONTROLADOR referentes ao TRATAMENTO de dados pessoais dos TITULARES a ele vinculados;

(III) permitir o TRATAMENTO dos DADOS apenas aos colaboradores e terceiros das OPERADORAS DO APLICATIVO que a eles precisem ter acesso em virtude do cumprimento das obrigações das OPERADORAS DO APLICATIVO conforme estes Termos de Uso;

(IV) manter registro das operações de TRATAMENTO de DADOS que realizar;

(V) implementar programas de segurança da informação que contemplem ações em nível administrativo, técnico e físico, com a finalidade de proteger contra ameaças de destruição, perda, alteração ou uso não autorizado ou acidental e divulgação não autorizada ou acesso aos dados pessoais, e fazer uso de sistemas que atendam aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais LGPD e às demais normas regulamentares aplicáveis;

(VI) comunicar incidentes de segurança seguindo a LGPD e as orientações da ANPD;

(VII) Identificar seu encarregado pelo TRATAMENTO de dados pessoais; e

(VIII) Responsabilizar-se, nos termos da LGPD, por eventuais danos verificados pelo CONTROLADOR ou pelo TITULAR dos DADOS por eventual descumprimento das obrigações da LGPD.

CLÁUSULA 8ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto o USUÁRIO estiver cadastrado como ativo. O USUÁRIO fica ciente de que mesmo depois de alterar seu status para USUÁRIO inativo, as INFORMAÇÕES que tenha inserido anteriormente no APLICATIVO continuarão sendo armazenadas pelo APLICATIVO e poderão ser utilizadas para gerar RELATÓRIOS.

CLÁUSULA 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

9.1. O USUÁRIO não poderá usar nenhuma imagem que compõe a identificação dos termos “GLOBAL COFFEE PLATFORM” e “CURRÍCULO DE SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ” ou qualquer outro item de propriedade intelectual das OPERADORAS DO APLICATIVO, tais como mas não se limitando a marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas ao APLICATIVO, assim como os direitos relativos a programas, bancos de dados e bancos de INFORMAÇÕES, redes, e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são da GCP ou do CCN, conforme aplicável e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

9.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente por escrito pelo CCN.

9.3. O APLICATIVO poderá eventualmente utilizar links de outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade das OPERADORAS DO APLICATIVO, da P&A, da GCP ou do CCN.

9.4. Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos nos APLICATIVO são protegidos por direitos autorais. Não é permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais ou de comunicação sem o prévio e expresso consentimento por escrito do CCN.

CLÁUSULA 10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

10.1. O USUÁRIO expressamente aceita que as OPERADORAS DO APLICATIVO, a P&A, a GCP ou o CCN e/ou qualquer de seus contratados ou prepostos, lhe enviem mensagens de e-mail, push e opt-in de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao APLICATIVO, contendo questões relativas à própria gestão das INFORMAÇÕES ou de natureza comercial, incluindo, entre outras, novidades do APLICATIVO, bem como o aviso pertinente a eventual interconexão de banco de INFORMAÇÕES, via e-mail, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

10.2. A GCP, a P&A e as OPERADORAS DO APLICATIVO, contratadas para administrar o APLICATIVO, recomendam e aconselham o uso de software de antivírus confiável e atualizado, devidamente instalado e em perfeita operação em seu dispositivo, antes da realização do cadastro e lançamento das informações na plataforma, prevenindo-se em ambiente virtual contra qualquer ataque de hacker ou de quaisquer espécies de vírus, malware, adware ou trojan capazes de coletar dados sem a ciência ou autorização do USUÁRIO.

10.3. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, as OPERADORAS DO APLICATIVO poderão alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer de suas necessidades cadastrais; imagem de interface; informações solicitadas e dados, cadastrais ou não.

10.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO, LOGIN nem SENHA para terceiros. Caso o faça, responderá integralmente pelos resultados de tal cessão, eximindo integralmente as OPERADORAS DO APLICATIVO, a P&A, a GCP e o CCN.

10.5. As Partes elegem o Foro de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, como jurisdição competente para qualquer litígio.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

APLICATIVO DO CURRÍCULO DE SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ (CSC)
GLOBAL COFFEE PLATFORM (GCP) ® 2020

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Compliance jurídico – Atualizado em 06 de Novembro de 2023

Em conformidade com: Diretriz Europeia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents Act- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); Código de Defesa do Consumidor (1990); Marco Civil da Internet (2014), General Data Protection Regulation (GDPR) – 2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18

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Esta política foi elaborada para ajudar você a entender quais DADOS PESSOAIS de TITULARES relacionados aos USUÁRIOS do APLICATIVO coletamos e como os utilizamos. Como estamos no âmbito digital, alguns conceitos são um pouco técnicos, mas tentamos ao máximo explicar tudo da maneira mais simples e clara possível. Fique à vontade para enviar suas dúvidas e comentários sobre esta política, seja para tirar dúvidas ou sugerir modificações, enviando e-mail para: suportecscapp@gcpbrasil.com.

“USUÁRIO”: é a pessoa física (maior de idade e capaz) ou jurídica que se cadastra no APLICATIVO para usar suas funções. O USUÁRIO se classificará com um dos tipos indicados a seguir e incluirá no CADASTRO os respectivos dados na tabela abaixo:

TIPO DE USUÁRIO	DADOS SOLICITADOS NO CADASTRO
TÉCNICO	Nome, CPF, e-mail, cidade e telefone.
INSTITUIÇÃO	Nome, denominação social; CNPJ; regiões de atuação, área de cobertura; se é membro ou não da GCP; dados do funcionário responsável pela instituição; nome, CPF, e-mail e telefone.
PRODUTOR	Nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, instituição que ficará vinculada.
UNIDADE PRODUTORA	Nome, área total, região, tipo de café (arábica ou robusta), área, cidade, coordenadas.

Quais dados coletamos?

Seus dados pessoais e os dados coletados da propriedade, conforme tabela acima, correspondem às informações inseridas por você, quando do acesso ao APLICATIVO.

Por que coletamos seus dados?

Realizaremos o tratamento dos dados pessoais para as seguintes finalidades:

- Identificação para fins de cadastro e autorização de acesso ao APLICATIVO.

- Interação com o Usuário, inclusive alertando em casos de tentativas de acesso e/ou alteração do seu cadastro e senha;

- Para atividades diretamente ligadas ao uso do APLICATIVO.

- Para realização de levantamentos estatísticos diversos;

- Quando necessário, para atender aos interesses legítimos dos controladores ou de terceiros, desde que observados os preceitos da LGPD;

- Utilização das informações coletadas de forma anonimizada, sem a possibilidade de associação direta ou indireta, às pessoas que utilizam a APLICATIVO para a geração de relatórios;

- Realizar atividades de suporte ao USUÁRIO;

- Cumprimento de nossas obrigações legais, contratuais e/ou regulatórias;

- Para execução de projetos e atividades de responsabilidade ambiental e social.

Ao utilizar a PLATAFORMA o USUÁRIO está ciente que seus dados pessoais serão tratados para as finalidades específicas acima listadas, em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).

Onde Armazenamos seus dados?

Seus dados pessoais e informações, obtidas através do seu cadastro no APLICATIVO, serão armazenados em local seguro e pelo prazo necessário para cumprimento da finalidade, observando-se nesse caso, a solicitação de exclusão pelo titular, que será realizada sempre que o dado for colhido com fulcro na base legal do consentimento. Fica assegurado o direito a conservação dos dados de acordo com o disposto no Art. 16 da LGPD.

Os dados pessoais poderão ser armazenados em servidor próprio, ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de outras tecnologias que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades do APLICATIVO.

A OPERADORA DO APLICATIVO fará com que os terceiros que eventualmente mantenham os servidores em que as INFORMAÇÕES estejam armazenadas, mantenham os mínimos padrões de segurança e controle conforme os padrões legais aplicáveis.

A OPERADORA DO APLICATIVO responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou irregular.

1. Ao aceitar essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o USUÁRIO está ciente de que:

2. O uso regular de coleta de INFORMAÇÕES e de DADOS PESSOAIS é uma prática aceitável na indústria e setor tecnológico, pois permite o armazenamento de informações importantes, estando o USUÁRIO, seja como TITULAR dos DADOS PESSOAIS, seja como CONTROLADOR dos DADOS PESSOAIS, ciente e autorizando e instruindo a P&A, a GCP, o CCN as OPERADORAS DO APLICATIVO a realizarem TRATAMENTO de suas INFORMAÇÕES (que incluem DADOS PESSOAIS de TITULARES a si relacionados) inseridos no APLICATIVO, compartilhando-as de forma consolidada e/ou anonimizada, com seus representantes, funcionários, contratados e prepostos apenas para fins dos objetivos e missão do APLICATIVO indicadas na cláusula 2ª dos Termos de Uso do APLICATIVO. Nos termos da legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais, o USUÁRIO autoriza, também a P&A, a GCP, o CCN e as OPERADORAS DO APLICATIVO, conforme o caso, a realizarem TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS de TITULARES a ele (USUÁRIO) relacionados, sempre de forma consolidada e/ou anonimizada, para a GCP, que se submete à legislação de proteção de DADOS PESSOAIS europeia, que garante aos TITULARES direitos compatíveis com os da LGPD.

3. O APLICATIVO utiliza-se dos DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no CADASTRO e demais telas do APLICATIVO exclusivamente para permitir a correta identificação do USUÁRIO e alimentar o banco de dados com as INFORMAÇÕES que gerarão RELATÓRIOS. Essas INFORMAÇÕES contêm outros dados, incluindo os DADOS PESSOAIS que, conforme definição legal indicada nos Termos de Uso, são dados de pessoas naturais (indivíduos) identificados ou identificáveis.

4. Os RELATÓRIOS serão gerados pelo APLICATIVO para os USUÁRIOS que sejam associados da GCP, ou seja, para os MEMBROS. Os MEMBROS terão acesso a INFORMAÇÕES inseridas por si próprios e também às INFORMAÇÕES consolidadas e/ou anonimizados dos outros USUÁRIOS. O USUÁRIO que não seja MEMBRO só terá acesso aos RELATÓRIOS da sua instituição, não aos RELATÓRIOS consolidados e/ou anonimizados de outros USUÁRIOS e regiões. Todos os USUÁRIOS terão acesso às suas INFORMAÇÕES próprias.

5. A P&A, a GCP, quando aplicável, e as OPERADORAS DO APLICATIVO não poderão fazer uso das INFORMAÇÕES e dos DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS (e dos TITULARES a ele relacionados) armazenadas no banco de INFORMAÇÕES do APLICATIVO fora âmbito, dos objetivos e da missão do APLICATIVO indicadas na cláusula 2ª dos Termos de Uso do APLICATIVO.

6. Nos limites dos objetivos e da missão do APLICATIVO indicadas na cláusula 2ª do Termo de Uso do APLICATIVO, as INFORMAÇÕES e os DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS (e do(s) respectivo(s) TITULAR(es)), incluindo DADOS PESSOAIS poderão ser compartilhadas pela P&A, GCP, CCN e a OPERADORA DO APLICATIVO junto aos MEMBROS da GCP e ficarão armazenadas e receberão TRATAMENTO pelo prazo em que o CADASTRO de USUÁRIO estiver ativo e conforme seja necessário para a consecução dos objetivos do APLICATIVO.

7. Fora dos limites dos objetivos e da missão do APLICATIVO indicadas na cláusula 2ª dos Termos de Uso do APLICATIVO, as INFORMAÇÕES e os DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS (e do(s) respectivo(s) TITULAR(es)), incluindo DADOS PESSOAIS poderão, com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o USUÁRIO, se a CONTROLADOR dos Dados Pessoais acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária, ser divulgados/compartilhados com terceiros, para:

7.1 Nessas hipóteses, as a OPERADORA DO APLICATIVO informará o USUÁRIO para que informe os TITULARES a si relacionados.

7.2 Como CONTROLADOR dos DADOS PESSOAIS de TITULARES a si relacionados, o USUÁRIO declara que detém finalidade adequada para TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS de TITULARES a si relacionados que venha a inserir no APLICATIVO.

8. Qualquer comunicação entre TITULARES relacionados aos USUÁRIOS e as OPERADORAS DO APLICATIVO será feita no ambiente do APLICATIVO, por meio das OPERADORAS DO APLICATIVO e os USUÁRIOS.

9. Havendo descadastramento ou status de inatividade por iniciativa do USUÁRIO, as OPERADORAS DO APLICATIVO armazenarão os DADOS PESSOAIS até eventual requerimento de que sejam excluídos. Mesmo após eventual requerimento de exclusão de DADOS PESSOAIS, as OPERADORAS DO APLICATIVO poderão armazená-los caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas, manutenção de segurança, evitar fraudes e abusos e garantir o cumprimento de contratos.

10. O USUÁRIO garante às OPERADORAS que ou é TITULAR dos DADOS PESSOAIS (e consente com o tratamento ao aceitar os Termos de Uso) ou detém base legal adequada para o tratamento, quando CONTROLADOR dos DADOS PESSOAIS.

11. O USUÁRIO compromete-se a informar os TITULARES dos DADOS PESSOAIS a ele (USUÁRIO) relacionados a respeito desta Política de Privacidade e dos seguintes direitos dos TITULARES e da forma de solicitá-los:

11.1 Para exercer esses direitos, o TITULAR deve se comunicar com o USUÁRIO que, por sua vez, transmitirá a requisição às OPERADORAS DO APLICATIVO. As OPERADORAS DO APLICATIVO terão prazo de 5 (cinco) dias úteis para responder a solicitação, sempre se comunicando com o TITULAR por intermédio do USUÁRIO.

11.2 Se o USUÁRIO for o próprio TITULAR dos DADOS PESSOAIS, fica desde já ciente desses direitos e da forma de solicitá-los, devendo a comunicação dar-se diretamente entre a OPERADORA DO APLICATIVO e USUÁRIO.

12. Não é permitido ao USUÁRIO a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do APLICATIVO, bem como nas contas ou seus bancos de INFORMAÇÕES. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole, invada ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nesta POLÍTICA, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, responsabilizando-se o

USUÁRIO

pelos atos praticados por seus representantes, empregados, contratados e prepostos.

13. Em caso de dúvidas sobre a proteção a DADOS PESSOAIS, ou para obter maiores informações sobre DADOS PESSOAIS deve ser feita às OPERADORAS DO APLICATIVO por meio do e-mail cadastrocscapp@gcpbrasil.com.

14. As Partes elegem o Foro de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, como jurisdição competente para qualquer litígio.